TERMO DE USO PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Pelo presente instrumento, o(a) PROFISSIONAL usuário(a) da plataforma OPTDOC – Gestão de Consultórios Médicos e Odontológicos Ltda., declara, reconhece e concorda com as seguintes condições de utilização das dependências, estruturas, equipamentos e serviços disponibilizados pela OPTDOC:
1. REGULARIDADE PROFISSIONAL
O(A) PROFISSIONAL declara possuir inscrição ativa e regular perante seu respectivo Conselho Profissional, bem como habilitação, capacitação, certificações, especializações e demais requisitos legalmente exigidos para o exercício das atividades realizadas nas dependências da OPTDOC.
O(A) PROFISSIONAL compromete-se a manter atualizadas todas as informações e documentos relacionados à sua atividade profissional, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas.
2. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL
O(A) PROFISSIONAL declara que realizará exclusivamente atividades, atendimentos, exames, procedimentos e demais atos permitidos pela legislação vigente, pelas normas do respectivo Conselho Profissional e compatíveis com sua formação, habilitação e especialidade.
Toda responsabilidade técnica, ética, civil, administrativa, sanitária e criminal decorrente dos atos praticados pelo(a) PROFISSIONAL será exclusiva do(a) próprio(a) PROFISSIONAL, inclusive perante pacientes, órgãos fiscalizadores, Conselhos Profissionais e autoridades públicas.
2.1. HABILITAÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS
O(A) PROFISSIONAL declara possuir todas as habilitações, especializações, certificações, treinamentos, cargas horárias, autorizações e requisitos eventualmente exigidos pelos respectivos Conselhos Profissionais, órgãos reguladores e legislação aplicável para os procedimentos, atendimentos, exames e atividades realizados nas dependências da OPTDOC.
3. COMPATIBILIDADE COM A ESTRUTURA DISPONIBILIZADA
O(A) PROFISSIONAL compromete-se a observar integralmente as limitações sanitárias, estruturais, operacionais e assistenciais da unidade OPTDOC utilizada, abstendo-se de realizar quaisquer procedimentos incompatíveis com o ambiente ambulatorial disponibilizado.
4. DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÕES
A OPTDOC poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de regularidade profissional, habilitação, especialização, certificados, cursos, licenças, autorizações ou quaisquer outros documentos relacionados ao exercício profissional do(a) PROFISSIONAL.
O não envio, irregularidade, vencimento ou inconsistência da documentação poderá acarretar bloqueio imediato de cadastro, suspensão de utilização das dependências da OPTDOC, cancelamento de reservas e rescisão imediata da relação contratual, independentemente de aviso prévio.
4.1. REGULARIDADE TERRITORIAL E MODALIDADES DE ATENDIMENTO
O(A) PROFISSIONAL declara estar ciente de que os registros profissionais perante os respectivos Conselhos possuem regulamentação própria, inclusive quanto à atuação profissional fora da jurisdição originária de inscrição, atendimentos interestaduais, atuação presencial ou remota, teleatendimento e demais hipóteses reguladas pelos órgãos competentes.
Compete exclusivamente ao(à) PROFISSIONAL observar, cumprir e manter regularizadas todas as exigências legais, éticas, administrativas e regulamentares relacionadas ao exercício profissional em qualquer localidade, modalidade de atendimento ou unidade utilizada.
5. NÃO ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA OPTDOC
A OPTDOC atua exclusivamente como empresa de gestão e disponibilização de espaços, infraestrutura, equipamentos e serviços de apoio, não realizando supervisão técnica, direção clínica, validação profissional, autorização terapêutica, fiscalização de atos privativos profissionais ou gerenciamento da atividade assistencial exercida pelos usuários da plataforma.
A eventual conferência administrativa de documentos pela OPTDOC não implica reconhecimento, homologação, autorização ou validação técnica da atividade exercida pelo(a) PROFISSIONAL.
6. OBRIGAÇÕES SANITÁRIAS E OPERACIONAIS
O(A) PROFISSIONAL compromete-se a cumprir integralmente as normas de biossegurança, descarte de resíduos, utilização de materiais, esterilização, limpeza, organização da sala e demais protocolos internos estabelecidos pela OPTDOC.
O(A) PROFISSIONAL responsabiliza-se integralmente pelos materiais, medicamentos, insumos, instrumentos e equipamentos de sua propriedade ou utilização profissional.
6.1. ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS
Quando realizada pela OPTDOC, a esterilização de instrumentos e materiais observará protocolos internos de biossegurança, rastreabilidade, acondicionamento e controle compatíveis com as normas sanitárias aplicáveis.
A responsabilidade da OPTDOC restringe-se exclusivamente aos materiais esterilizados em suas dependências, devidamente acondicionados, armazenados de forma adequada, com embalagem íntegra e utilizados dentro do respectivo prazo de validade do processo de esterilização.
O(A) PROFISSIONAL declara estar ciente de que a manipulação inadequada, abertura prévia, armazenamento incorreto, transporte inadequado, violação da embalagem ou utilização fora do prazo de validade descaracterizam a responsabilidade da OPTDOC quanto ao processo de esterilização.
Os materiais, instrumentos ou produtos trazidos pelo(a) PROFISSIONAL de ambiente externo serão de exclusiva responsabilidade do(a) próprio(a) PROFISSIONAL, inclusive quanto à origem, esterilização, rastreabilidade, acondicionamento e regularidade sanitária.
6.2. LOCKERS, GELADEIRAS E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS
Os lockers, armários, geladeiras, espaços de armazenamento e demais áreas eventualmente disponibilizadas pela OPTDOC destinam-se exclusivamente ao apoio operacional temporário das atividades do(a) PROFISSIONAL, não caracterizando guarda, depósito, custódia ou responsabilidade da OPTDOC sobre quaisquer bens, produtos, materiais, medicamentos, instrumentos, equipamentos ou objetos armazenados.
A OPTDOC não possui controle, gerenciamento técnico, inventário ou acesso permanente aos materiais armazenados pelos(as) PROFISSIONAIS, cabendo exclusivamente ao(à) próprio(a) PROFISSIONAL a responsabilidade pela origem, regularidade sanitária, acondicionamento, armazenamento, controle de temperatura, validade, rastreabilidade, conservação e utilização dos itens mantidos nas dependências da OPTDOC.
A OPTDOC não se responsabiliza por perdas, furtos, extravios, deterioração, violação, danos, contaminação, vencimento, inutilização ou qualquer prejuízo relacionado aos materiais ou objetos armazenados pelos(as) PROFISSIONAIS, inclusive em lockers, armários, geladeiras ou quaisquer outras áreas de apoio disponibilizadas.
6.3. PRONTUÁRIOS, DADOS E INFORMAÇÕES DE PACIENTES
O(A) PROFISSIONAL é exclusivamente responsável pela coleta, utilização, armazenamento, guarda, confidencialidade, segurança e tratamento de prontuários, dados pessoais, dados sensíveis e informações de pacientes, observando integralmente a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A OPTDOC não realiza gerenciamento de prontuários, armazenamento clínico de informações médicas ou odontológicas, controle terapêutico ou administração de dados assistenciais dos pacientes atendidos pelos(as) PROFISSIONAIS.
6.4. MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE USO PROFISSIONAL
O armazenamento, controle, aquisição, utilização, transporte, rastreabilidade e descarte de medicamentos, substâncias, produtos controlados, anestésicos, toxinas, preenchedores e demais insumos de uso profissional são de exclusiva responsabilidade do(a) PROFISSIONAL, observadas as normas sanitárias e regulamentares aplicáveis.
6.5. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
O(A) PROFISSIONAL compromete-se a utilizar os equipamentos disponibilizados pela OPTDOC exclusivamente dentro de sua habilitação técnica, observando orientações operacionais, protocolos internos e finalidade adequada de utilização.
O(A) PROFISSIONAL responderá integralmente por danos decorrentes de uso inadequado, negligente, imprudente, imperito ou em desacordo com as orientações de utilização dos equipamentos disponibilizados pela OPTDOC.
6.6. EQUIPE PRÓPRIA E TERCEIROS
O(A) PROFISSIONAL será integralmente responsável pelos atos praticados por auxiliares, assistentes, instrumentadores, secretárias, colaboradores, acompanhantes técnicos, estagiários ou quaisquer terceiros levados às dependências da OPTDOC sob sua autorização ou solicitação.
7. INTERCORRÊNCIAS, PÓS-ATENDIMENTO E EMERGÊNCIAS
O(A) PROFISSIONAL declara possuir plena capacidade técnica para condução de intercorrências relacionadas aos procedimentos realizados sob sua responsabilidade, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias para segurança do paciente e observância das normas legais e éticas aplicáveis.
A OPTDOC não realiza acompanhamento clínico, monitoramento terapêutico, assistência pós-procedimento, controle evolutivo, retorno assistencial ou gerenciamento de intercorrências relacionadas aos pacientes atendidos pelos(as) PROFISSIONAIS.
8. AUTONOMIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
A utilização das dependências da OPTDOC não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo, clínico, hospitalar, representativo ou de subordinação entre as partes.
O(A) PROFISSIONAL exerce suas atividades com total autonomia técnica, financeira e profissional, responsabilizando-se integralmente por seus atos, agenda, pacientes, prontuários, prescrições, cobranças, tributos e obrigações legais.
9. USO DA MARCA E ENDEREÇO OPTDOC
É vedada a utilização do nome, marca, imagem, endereço, estrutura ou identidade institucional da OPTDOC de forma que induza terceiros à interpretação de existência de clínica própria, hospital, centro cirúrgico, sociedade médica, vínculo assistencial, representação institucional ou responsabilidade técnica da OPTDOC pelos serviços prestados pelo(a) PROFISSIONAL.
A utilização do endereço da OPTDOC para fins fiscais, comerciais, cadastrais, publicitários, societários, profissionais ou perante Conselhos Profissionais dependerá de contratação específica e autorização formal da OPTDOC.
10. DIREITO DE SUSPENSÃO E RESCISÃO
A OPTDOC poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou rescindir imediatamente a autorização de utilização das dependências por parte do(a) PROFISSIONAL em caso de:
a) descumprimento deste Termo;
b) infração ética, sanitária ou legal;
c) ausência de documentação obrigatória;
d) utilização inadequada da estrutura;
e) conduta incompatível com as normas internas;
f) determinação de autoridade competente;
g) risco à segurança de pacientes, colaboradores ou terceiros;
h) conduta que exponha a OPTDOC a risco jurídico, sanitário, regulatório ou reputacional.
10.1. PENALIDADES
Sem prejuízo das responsabilidades civis, éticas, administrativas, sanitárias e criminais cabíveis, o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, das normas legais aplicáveis, das determinações dos Conselhos Profissionais, das regras sanitárias, dos protocolos internos da OPTDOC ou a realização de atividades incompatíveis com a legislação vigente poderá acarretar, a exclusivo critério da OPTDOC:
a) suspensão imediata do cadastro e bloqueio de agenda;
b) impedimento temporário ou definitivo de utilização das dependências, estruturas, equipamentos e serviços de todas as unidades OPTDOC;
c) cancelamento imediato da relação contratual;
d) aplicação de multa não compensatória de até 10 (dez) salários mínimos nacionais vigentes à época da infração, sem prejuízo da apuração de perdas e danos suplementares eventualmente suportados pela OPTDOC ou terceiros.
A aplicação das penalidades previstas neste Termo poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, sempre que a OPTDOC entender existir risco sanitário, ético, estrutural, operacional, reputacional ou jurídico decorrente da conduta do(a) PROFISSIONAL.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
O(A) PROFISSIONAL declara ter lido integralmente o presente Termo, compreendendo plenamente seu conteúdo e assumindo integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aqui previstas.
O presente Termo passa a produzir efeitos a partir do aceite eletrônico realizado pelo(a) PROFISSIONAL.
Role até o final para confirmar que leu o Termo.